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Já está em vigor o decreto que cria a Lei do Mecenato em Santa Catarina. Com a medida, empresas catarinenses poderão doar parte do ICMS para projetos aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Conforme o Decreto 843/2020, editado pelo governador Carlos Moisés na última semana, o Estado poderá abrir mão de arrecadar até R$ 75 milhões por ano para o financiamento de iniciativas culturais.

“Não temos dúvidas que essa ajuda é essencial e vem em boa hora, especialmente por atender um setor já tão prejudicado com a pandemia de coronavírus. Trata-se de um incentivo fiscal para a cultura”, afirmou o governador.

As normas e critérios para a seleção das propostas culturais serão definidas em um novo decreto. A Lei do Mecenato estabelece que os recursos captados com as empresas não poderão exceder 0,5% da parte estadual do ICMS. A base para o cálculo será o ICMS pago no ano anterior, gerando um crédito para a empresa doadora.

Outras medidas

O Decreto da Lei do Mecenato soma-se à Medida Provisória 229, editada com o objetivo de diminuir os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. A MP destina R$ 4 milhões por meio de auxílio emergencial ao setor cultural e está sendo executada por meio do Edital #SCulturaemSuaCasa, cadastro que continua em aberto no site da FCC.

Além das duas iniciativas, na última terça-feira (22), iniciou o período para solicitar o auxilio emergencial destinado a trabalhadores e trabalhadoras da área cultural por meio da Lei Aldir Blanc, que vai até 9 de outubro de 2020. A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

“O Governo de Santa Catarina é sensível ao setor cultural, prova disso foram os três editais de fomento abertos em meio à pandemia”, observou a presidente da FCC, Ana Lúcia Coutinho, citando, ainda, os editais Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura e Prêmio Catarinense de Cinema, cujas edições de 2020 já estão nas etapas de avaliação dos projetos.

(Fonte: Secretaria de Comunicação do Governo do Estado)

O Governo do Estado publicou novas portarias que estabelecem regramentos sanitários para ambientes culturais em Santa Catarina, como cinemas, teatros e bibliotecas. As portarias 737 e 738 autorizam a retomada gradual de espaços de cultura, de acordo com a Avaliação de Risco Potencial de cada região.

A portaria 737 estabelece que cinemas e teatros terão o acesso controlado, públicos ou privados, e que todos os envolvidos participantes, trabalhadores e organizadores são obrigados a usar máscaras durante o período de permanência nos estabelecimentos. Igualmente, a portaria determina distanciamento de 1,5m entre as pessoas, a aferição de temperatura corporal e higienização de todos os ambientes.

Os cinemas e teatros em regiões com Risco Potencial Moderado (representado pela cor azul na Avaliação de Risco Potencial) precisam, ainda, providenciar bloqueio de duas poltronas laterais de cada lado das poltronas ocupadas ou distanciamento de 1,5m. No caso de poltronas em salas VIPs, o bloqueio deverá ser de uma poltrona para cada lado, além de priorizar a ocupação de lugares desencontrados. A entrada dos espectadores deverão respeitar a ordem de fila e de lugar, iniciando no sentido do lugar mais afastado da entrada.

Em caso de Região de Risco Potencial Alto (cor amarela), o funcionamento dos estabelecimentos fica condicionado em até 50% da capacidade de lotação. Fica proibido o funcionamento de cinemas e teatros nas localidades com Risco Potencial Grave (laranja) ou Gravíssimo (vermelha).

>>> Leia a portaria completa dos cinemas e teatros aqui.

Bibliotecas

Na portaria que cria regramentos para as bibliotecas, o funcionamento também é controlado e fica condicionada ao cumprimento das medidas estipuladas. As bibliotecas nas regiões de Saúde com Risco Moderado (cor azul) devem eliminar pontos de concentração, organizar a disposição dos locais de trabalho, diminuir mesas e cadeiras, encaminhar materiais recebidos/devolvidos à quarentena e fica proibido o acesso direto ao acervo pelo usuário – sendo necessária a solicitação aos trabalhadores da biblioteca. Nas regiões com Risco Alto (cor amarela), o funcionamento dos estabelecimentos fica condicionado em 1/3 da capacidade de lotação, incluindo trabalhadores. Igual aos cinemasm museus e teatros, as bibliotecas ficam proibidas de funcionar em regiões com Risco Potencial Grave (cor laranja) ou Gravíssimo (cor vermelha).

>>> Leia a portaria completa das bibliotecas aqui.

As regras passaram pelo crivo técnico do Centro de Operações de Urgência em Saúde (COES) e entram em vigor a partir de sua publicação.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Saúde - SES
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Informamos que, devido ao grande número de acessos em virtude das inscrições para renda emergencial da Lei Aldir Blanc, a plataforma MapaCulturalSC tem apresentado instabilidades.

A equipe da Fundação Catarinense de Cultura está trabalhando junto ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) para resolver a situação o mais rápido possível.

Está disponível na plataforma de inscrições do Prêmio Catarinense de Cinema 2020 o resultado da análise dos recursos sobre a etapa de inscrições do Edital. Com a nova listagem, dos 386 inscritos, 374 foram considerados aptos a seguirem na disputa pelos recursos.

:: Clique para conferir a lista

Agora, os projetos seguem para análise da Etapa de Avaliação. A previsão é de que os resultados desta fase sejam divulgados até 5 de outubro de 2020, conforme o cronograma do Prêmio.

Na edição deste ano, o Prêmio Catarinense de Cinema irá distribuir R$ 5 milhões a projetos de 13 categorias, divididos em quatro modalidades. Promovido pela FCC desde 2001, o Prêmio Catarinense de Cinema tem por objetivo fomentar o setor audiovisual no estado de Santa Catarina.

Nessa terça-feira, 22 de setembro, inicia o período para solicitar o auxilio emergencial destinado a trabalhadores e trabalhadoras da área cultural. Para fazer o pedido, é necessário fazer a inscrição por meio da plataforma MapaCulturalSC. Antes de fazer a inscrição será necessário fazer o cadastro na mesma plataforma. O prazo para encaminhar a solicitação é 09 de outubro de 2020.

A Lei Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Entre os benefícios da Lei está o auxílio aos trabalhadores e trabalhadoras do setor.

 :: Confira o texto da Lei Aldir Blanc

 :: Clique aqui para acessar a plataforma de inscrições - MapaCulturalSC

 ::  Guia de Orientações (renda emergencial)

::  Tutorial para inscrições (renda emergencial )

Conforme a Lei Aldir Blanc, terão direito ao benefício os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Isso significa que quem já recebeu o auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal não poderá receber pela Lei Aldir Blanc.

O prazo para pagamento depende das solicitações, que terão os dados validados pelo Dataprev e pelo Governo do Estado. Se for considerado apto, o pagamento é liberado. A expectativa é que esse processo levará cerca de 15 dias úteis. O início dos pagamentos está previsto para outubro, com parcelas retroativas a junho.

Sobre a Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc prevê ações emergenciais para o setor cultural. Entre as medidas, está o auxílio financeiro a trabalhadores e trabalhadoras e a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), fará o pagamento de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto os municípios ficarão responsáveis pelos subsídios para os espaços culturais.