Art. 1º Fica instituído, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, o mecanismo de Depósito Legal de Obras Impressas. Parágrafo único.
Lei nº 11.074, de 11 de janeiro de 1999
REGULAMENTO
Para retirar livros, é necessário cadastrar-se na Biblioteca Pública de Santa Catarina.
Para fazer o cadastro é preciso:
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Apresentar documento de identidade
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Apresentar CPF
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Menores de 10 anos precisam ter autorização de pais ou responsáveis, por meio de declaração
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Apresentar Certidão de Nascimento (no caso de crianças que ainda não possuam outros documentos)
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Residir em Santa Catarina.
Também é necessário:
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Apresentar documento de identificação no momento do empréstimo;
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Solicitar o empréstimo de, no máximo, quatro títulos diferentes.
Outras observações:
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Se o livro for da coleção VESTIBULAR, é permitido o empréstimo de apenas 1 exemplar;
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Livros com tarja VERDE não podem ser emprestados, pois são da coleção reserva;
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Realizar a devolução conforme o prazo estabelecido (15 dias);
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A multa cobrada por atraso na devolução é de R$0,50 por dia e por livro;
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A renovação dos livros poderá ser feita pelo site da biblioteca ou também presencialmente no próprio setor de empréstimo, sendo neste último caso OBRIGATÓRIO trazer os livros a serem renovados. Para renovação no site recomendamos que seja feita com até 24 horas antecedentes ao vencimento.
