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Nesse espaço, você poderá conferir todas as legislações e estatutos (estaduais e federais) que normatizam o trabalho dos museus e dos órgãos reguladores dessas instituições, como o Sistema Estadual de Museus e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Além de criar normas gerais reguladoras, estas normativas buscam contribuir para uma definição mais ampla do conceito de museus, estabelecem os procedimentos de criação de instituições museológicas, identificam suas funções e atribuições e regulam atividades específicas. Clique e confira: