1. Cultura SC:

Lei 17.449/18 – Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências [Plano Estadual de Cultura anexo desta lei] |  pdf [arquivo] (134 KB)
Lei 14.367/08 – Dispõe sobre os Conselhos de Cultura, Turismo e Esporte |   pdf [arquivo] (42 KB)

2. Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL):

2.1. Diretoria de Políticas Integradas do Lazer (PDIL):

Lei 13.792/06 – Estabelece políticas, diretrizes e programas para a cultura, turismo e esporte | pdf [arquivo] (37 KB)
Decreto 2.080/09 – Regulamenta a Lei 13.792/06 | pdf [arquivo] (120 KB)

2.2. Diretoria do Sistema Estadual de Turismo, Cultura e Esporte (SEITEC):

Lei 13.336/05 – Institui os fundos de cultura, turismo e esporte | SEITEC   document [arquivo] (78 KB)
Decreto 1.309/12 – Regulamenta a Lei 13.336/05 | pdf [arquivo] (290 KB)

Lei Federal 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | pdf [arquivo] (207 KB)

Decreto 1.196/17 – Regulamenta a Lei Federal 13.019/14 | pdf [arquivo] (278 KB)

3. Patrimônio Cultural do Estado:

Lei 5.846/80 – Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado | document [arquivo] (42 KB)
Decreto 2.504/04 – Institui as formas de registro de bens culturais imateriais | document [arquivo] (30 KB)

4. Prêmio Elisabete Anderle de estímulo à cultura:

Lei 15.503/11 – Institui o Prêmio | pdf [arquivo] (6 KB)
Decreto 2.336/14 – Regulamenta a Lei 15.503/11 | pdf [arquivo] (1.33 MB)

5. Prêmio Catarinense de Cinema:

Lei 15.746/12 – Institui o Prêmio | pdf [arquivo] (5 KB)

6. Suplemento Cultura de SC (Ô Catarina):

Lei 15.889/2012 – Institui o Suplemento | document [arquivo] (24 KB)

7. Aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais:

Lei 8.759/1992 – Dispõe sobre a aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais | document [arquivo] (25 KB)
Decreto 842/1996 – Regulamenta a lei 8.759/92 | document [arquivo] (26 KB)